Dispensa de Licitação - 04/2021

Secretaria de Administração
Publicação: 29/07/2021
Realização: 16/02/2021 às 09h 00min
Valor Estimado: R$ 16.800,00

Objeto

O objeto do presente e a Contratação de empresa para prestação de Serviços de transporte por empreitada global, mediante veiculo de transporte coletivo com finalidade de assegurar ao moradores da zona rural acesso a serviços públicos essenciais, inclusive bancário benefícios previdenciários, considerando a ausência de transporte regular nas localidades.

Mais Informações

Justificativa: Justifica se a presente contratação assegurar o acesso nas localidades que não possui transporte publico nem particular, a presente contratação busca assegurar o direito de ir e vir bem como o acesso a serviços públicos essenciais prestados na sede administrativa, importante ainda destacar a possibilidade de locomoção dessas pessoas para fins de saques de benefícios previdenciários e para realização de compras básicas para sua subsistência, serviços esses disponibilizado como condições econômicas de custear tais deslocamentos, sendo obrigação do órgão públicos assegurar o mínimo de dignidade e de proteção a parcela da comunidade

Texto da lei: Artigo 24, Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

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