Dispensa de Licitação - 14/2021

Objeto

O presente objeto tem por finalidade a Contratação de Serviços Especializado em Engenharia Civil para Elaboração de Projetos de Pavimentação Asfáltica em TSD, na elaboração de todas as pecas, objeto do contrato repasse n 9121392021 e contratos de repasse n 906062020, na forma exigível e aprovável pelos respectivos concedentes mandatários, com anotação De responsabilidade técnica ART e Acompanhamento de tramitação do respectivo projeto, ate a sua aprovação final Tendo em vista o convenio firmado entre a prefeitura e Caixa Econômica Federal, se faz necessário elaboração de projeto de engenharia contendo todas as pecas técnicas como notas de serviço, projeto de pavimentação, projeto de sinalização vertical e horizontal, projeto de acessibilidade, orçamento, cronograma física financeira e devidamente aprovados junto a Caixa Econômica Federal, para que a clausula do convenio seja superada.

Mais Informações

Justificativa: O Presente processo tem por finalidade a contratação de empresa especializada em elaboração de projeto de engenharia para a Obra de Implantação de pavimentação asfáltica em TSD com meio fio e sarjetas e sinalização vertical, calcadas em rampas de acessibilidade nas seguintes vias urbanas do município de São Valério To, beneficiando mais de 200 famílias conforme contrato de repasse n 9121392021 e contrato de repasse n 906006 Caixa Econômica Federal, Tal solicitação se faz necessário tendo em vista que as referidas necessitam de asfalto Com a pavimentação sana de uma vez por todas as necessidade de manutenção e proporciona boas condições de trafegabilidade a população, além de não são acessíveis, tornando a vida de portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida mais difícil Por este motivo e que propomos o investimento em pavimentação visando a melhoria dos aspectos urbanísticas e a busca de melhores condições de trafego de veículos e de pedestres O objetivo e proporcionar o aceso amplo e democrático espaço urbano, de forma segura, inclusiva e sustentável, pensando na qualidade de vida da população

Texto da lei: Artigo 24, Inciso I - para obras e serviços de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei número 9.648, de 1998)

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